Termos e Condições

PROCESSO DE INSCRIÇÃO E SELECÇÃO


A inscrição num qualquer evento da Master pressupõe a aceitação das seguintes condições:

  1. Que o browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online (www.master.com.pt)
  2. A inscrição em qualquer evento formativo da Master seja efectuada na nossa loja online . Para o efeito o formando terá de criar uma conta pessoal e seguir os seguintes passos:
    1. Pesquisar o(s) curso(s) que pretende frequentar
    2. Adicionar o(s) curso(s) selecionados ao carrinho de compra
    3. Finalizar a compra
    4. Seleccione a opção de pagamento
    5. Proceder ao pagamento e confirmar a encomenda
    6. Será recepcionado um e-mail de confirmação da encomenda
    7. A encomenda está confirmada quando seleccionar o botão “Confirmar Pagamento" (Checkout) no final do processo de compra.
  3. No momento da inscrição, os candidatos têm que anexar toda a documentação obrigatória solicitada pela Master (cópia da cédula profissional e/ou certificado de habilitações e comprovativo de pagamento, se aplicável), sob pena de serem excluídos do processo de selecção, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições de admissão.
  4. As inscrições são analisadas com base nos seguintes critérios de selecção gerais:
    • Habilitações literárias e certificação profissional
    • Formação profissional realizada
    • Conhecimentos específicos sobre o conteúdo em causa
    • Experiência profissional
    • Relevância das competências e dos conhecimentos visados na formação para a sua actividade profissional
    • Interesse, motivação, expectativas, disponibilidade
    • Requisitos de acesso e critérios administrativos relacionados com a inscrição
    • Critérios de selecção com índole preferencial
  5. A inscrição só é considerada válida e efectivada após:
    • Pagamento total da inscrição
    • Envio de toda a documentação obrigatória
    • Se forem reunidos os critérios de seleção.
    • A selecção é realizada com base na ordem de conclusão de inscrição.
  6. As inscrições são limitadas ao número de vagas existente. Se o número de vagas já estiver preenchido, poderá adicionar o evento que pretende à wishlist, para poder ser notificado quando a nova edição abrir.
  7. A Master pode recusar uma inscrição quando considerar que as habilitações do formando não se enquadram nos destinatários do evento e/ou nos pré-requisitos definidos. Os destinatários de cada formação são descritos na página do evento.
  8. Uma vez confirmada a admissão do formando, o ingresso do mesmo na formação é formalizado através da celebração de um contrato de formação, que reitera as condições de frequência do curso, explicitando nomeadamente:
    • identificação da entidade formadora e do formando, a designação da acção e respectiva duração bem como as datas e locais de realização
    • direitos e deveres das partes
    • condições de frequência das acções, nomeadamente assiduidade, 
pagamentos e devoluções ou bolsas de formação
    • datas de assinatura e de início de produção de efeitos e duração do 
contrato
  9. Ao definir por escrito o objecto e as condições do serviço prestado e as funções e responsabilidades de todas as partes envolvidas, garante-se o compromisso mútuo e a transparência nas relações comerciais e de parceria, prevenindo eventuais conflitos.
  10. É da responsabilidade do formando manter actualizados os seus dados pessoais e informações disponibilizadas, na sua área pessoal.


DÚVIDAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO


Se no momento da inscrição surgirem dúvidas ao formando, este poderá optar por contactar a Master, via e-mail para cursos@master.com.pt, ou por contacto telefónico para o +351 916 673 237, para que esta efectue a inscrição em seu nome.
Se o formando ainda não possuir registo na nossa loja online, a Master criará o seu perfil, uma password provisória, que o formando deverá alterar posteriormente e, por fim, realizará a inscrição no(s) evento(s) pretendido(s).
Se o formando já possuir um registona nossa loja online, a Master terá de editar a password actual do mesmo, para poder efectuar a inscrição no(s) evento(s) pretendidos, em nome deste. Mais uma vez, após a inscrição estar realizada, o formando deverá alterar a sua password.


REGIME E FORMAS DE PAGAMENTO


  1. A inscrição só é válida após o pagamento da propina, em parte ou integral, em função da modalidade de pagamento disponível e selecionada pelo formando.
  2. O formando tem o prazo de 14 dias (seguidos), para cancelar a adjudicação do serviço, sem necessidade de justa causa ou pagamento de quaisquer encargos.
  3. A Master disponibiliza duas modalidades de pagamento aos formandos: pronto pagamento e pagamento faseado.
  4. O pagamento prestacional/faseado, implica a liquidação do montante total da propina, mesmo em caso de desistência, após o prazo legal de arrependimento (14 dias seguidos à compra).
  5. O valor da propina de inscrição pode ser liquidado das seguintes formas:
    • por Multibanco, através de referências geradas automaticamente pelo 
sistema (apenas para pagamentos efectuados em território nacional). Após caducar a data limite para uso de uma referência multibanco, não deverás efectuar qualquer pagamento, sem efectuares contacto prévio com a Master, através do e-mail cursos@master.com.pt
    • Através da plataforma Paypal


CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO


  1. A confirmação de uma acção de formação pode ser comunicada aos formandos nela inscritos até 7 dias antes do início do curso.
  2. As vagas são limitadas a um determinado número, anunciado no website, por forma a ser assegurada a qualidade da docência.
  3. Sempre que o regime de frequência seja presencial, deverá ser respeitada a assiduidade mínima exigível e anunciada no website. Sempre que a mesma não seja cumprida, a Master reserva-se o direito de não atribuir certificado de formação profissional.
  4. O local de realização da formação é variável, consoante a modalidade e o projecto em causa, sendo divulgado aos formandos, no website e/ou via email, de acordo com a formação na qual o formando se encontra inscrito.
  5. A definição dos cronogramas e horários da formação, elaborados pela coordenação pedagógica, é apresentado e divulgado aos formandos, através dos elementos de divulgação da acção.
  6. Quando, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, a Master não puder cumprir integralmente o plano de acção previsto, poderá proceder aos convenientes ajustamentos, sendo esse facto previamente comunicado aos formandos.
  7. O material didático de apoio, facultado no decorrer da formação, é da inteira responsabilidade do seu formador, no que respeita a direitos de autor, direitos conexos e/ou de propriedade intelectual, não podendo por isso ser divulgado nem cedido pelo formando presente no curso a terceiros.
  8. A Master, livre de quaisquer ónus para com o formando, poderá captar som/vídeo/imagem, no decorrer do evento e em contexto global, utilizando posteriormente a sua imagem para fins de divulgação nos seus canais de comunicação e publicidade.
  9. Caso não consinta a divulgação da sua imagem/voz, deverá enviar um email antes do início do evento, para o contacto cursos@master.com.pt, alertando para a não autorização de captação de imagem e/ou som.
  10. Caso, em qualquer momento, encontre/detecte uma imagem/vídeo/som seu, em qualquer um dos canais da Master, que não queira ver publicado, deverá solicitar a sua remoção e exclusão através do email cursos@master.com.pt.
  11. Não é permitido aos formandos proceder ao registo fotográfico, videográfico ou fonográfico dos eventos, caso isso comprometa a protecção da informação divulgada no evento. No entanto, se solicitado previamente à Master, e dependendo também da autorização do(s) formador(es), este tipo de registos poderá ser permitido.
  12. Quando autorizados, os registos recolhidos deverão ser usados exclusivamente para fins pessoais e nunca para fins comerciais. O formando que divulgar publicamente os registos recolhidos com autorização, deverá proceder à identificação do contexto em que foi recolhido.
  13. No decorrer da formação, a participação do formando em demonstrações de técnicas ou intervenções terapêuticas, realizadas pelo formador, será sempre um acto voluntário, podendo o formando recusar-se a participar, sem qualquer prejuízo para o mesmo.
  14. Os formandos deverão promover o exercício de práticas seguras e responsáveis, respeitando os limites das respectivas habilitações profissionais e competências técnicas, salvaguardando sempre as normas profissionais e deontológicas aplicáveis. No seguimento, a Master não se responsabiliza pelo actos dos seus clientes, após a frequência das formações.


AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO


  1. Todas as acções de formação desenvolvidas pela Master são alvo de avaliação de satisfação/reacção, aprendizagem e impacto.
  2. A Master emite dois tipos de certificados: certificado de frequência de formação profissional (quando não existe avaliação da aprendizagem, p.ex. conferências e workshops) e certificado de formação profissional, emitido no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), coordenado pela Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), serviço central da administração do Estado Português, conforme portaria n.o 475/2010, de 8 de julho, que aprova o modelo da Caderneta Individual de Competências.
  3. A emissão do(s) certificado(s) pode ser recusada caso o formando tenha uma assiduidade inferior a 90% da carga horária total do curso, faltar a mais do que um seminário, ou se não for entregue o comprovativo de habilitações solicitado ou se se verificar que a informação prestada quanto às habilitações é falsa.
  4. Os certificados são enviados em formato digital para o email de cada formando, num prazo máximo de 20 dias úteis após a data de conclusão da formação. O formando poderá posteriormente imprimir os mesmos se assim desejar.
  5. A emissão de segunda via do certificado tem um custo associado de 10€ (dez euros).


CAMPANHAS E PROMOÇÕES


Condições aplicáveis a Códigos Promocionais (descontos)


  • Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o formando a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
  • Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O formando portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
  • Os códigos promocionais apresentados na loja online da Master Science Lab são únicos e exclusivos. 
Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da Master Science Lab.
  • A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por curso e 



por encomenda. Os códigos promocionais não são acumuláveis com quaisquer outras promoções, campanhas ou ofertas especiais
  • Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.
  • A Master não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que o formando guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.
  • Nos casos em que a Master reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.
  • Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Master pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional caso tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a Master tenha razões para proceder dessa forma.


ALTERAÇÕES, ADIAMENTOS E CANCELAMENTO DE ACÇÕES


  1. A Master reserva-se no direito de cancelar qualquer evento, inclusive, no decorrer do mesmo, caso este não alcance o número mínimo de formandos estipulado e/ou por qualquer outro motivo válido e justificado que impeça a realização da formação, sendo o formando reembolsado na totalidade do montante pago até esse momento, no prazo máximo de 8 dias úteis, após recepcionados todos os elementos requeridos.
  2. No caso do cancelamento ocorrer no decurso do evento formativo, em virtude de acontecimento súbito e fortuito, a Master obriga-se a repor as horas em falta noutra data, não havendo lugar à restituição do montante pago pelo formando, nem a qualquer indemnização ou compensação por eventuais despesas adicionais.
  3. O cancelamento do evento pode ser comunicado até 7 dias antes do início do curso, o que desresponsabiliza a Master de encargos com viagens e reservas hoteleiras dos formandos, não havendo por isso lugar a indemnizações por danos ou contrapartidas adicionais.
  4. A Master reserva-se no direito de proceder à alteração de formadores, local ou horário de realização da formação, desde que isso não inviabilize os objectivos da acção, comprometendo-se nestes casos, sempre que possível, a comunicar as alterações ocorridas com a antecedência possível.
  5. Em caso de cancelamento da acção de formação, os formandos inscritos nesse evento, serão contactados com vista a indicarem o fim a dar ao montante pago até à data, podendo optar por:
    1. aplicar o montante pago numa outra edição do mesmo curso
    2. aplicar o montante pago noutro curso que conste da nossa oferta 
formativa
    3. devolução do montante pago
  6. Caso, por causas de força maior (doença, imprevistos pessoais e/ou profissionais, etc.), o formador previsto não possa comparecer na formação, e caso seja possível, será substituído por um de equivalente categoria.
  7. Caso não exista outro formador, serão lançadas novas datas para reagendamento da acção de formação, podendo o formando renunciar esta circunstância.
  8. Os conteúdos programáticos podem ser modificados sem aviso prévio, caso os formadores considerem que essa modificação tem o fim evidente de melhorar a qualidade do programa.
  9. Sempre que o cancelamento se traduza em adiamento, a Master deverá igualmente contactar todos os participantes, informando-os da nova data de realização da acção.


Em relação ao Preço dos Cursos: Os preços dos cursos apresentados no site são passíveis de alteração. A Master reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.


Mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A Master não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a respetiva encomenda, no caso de tal erro ocorrer.


DESISTÊNCIAS E DEVOLUÇÕES


  1. Em caso de desistência, é dever do formando comunicar à Master, por escrito, tal facto e razões que estiveram na origem da sua decisão.
  2. O formando inscrito, que desista de participar no curso, com 60 dias de antecedência verá devolvida a totalidade do valor pago, descontando-se 60€ para pagamento de custos administrativos.
O formando poderá desistir da compra do curso durante o período de 14 dias, após ter efetuado o pagamento do valor da inscrição. (confirmar se temos mesmo de escrever isto) 
Anulada a inscrição com 35 dias de antecedência terá apenas direito à devolução de 50% do valor pago, descontando-se ainda 60€ para pagamento de custos administrativos.
  3. Se a anulação da inscrição é posterior aos 35 dias não se devolverá o montante pago, salvo os casos em que o formando apresente um outro colega para ocupar o seu lugar, e neste caso desconta-se 30€ para pagamento de custos administrativos.
  4. No caso das masterclasses e/ou outros eventos cujo valor de propina seja inferior a 60€, não será cobrada taxa administrativa no caso de desistência, contudo deverão ser respeitados os prazos estabelecidos para efeitos de reembolso.
  5. Caso o formando não possa assistir ao curso por motivos de força maior (doença grave, falecimento de familiares, doença grave de pessoas directamente dependentes do formando inscrito), desde que justificada por documento médico válido, poderá optar entre:
    1. aplicar o montante pago numa outra edição do mesmo curso
    2. aplicar o montante pago noutro curso que conste da nossa oferta 
formativa, durante um ano a contar a partir da data do curso onde se 
encontra inscrito
    3. solicitar o reembolso do montante pago até à data, na íntegra
  6. Caso o formando falte ou desista durante o evento, não haverá lugar a devolução.
  7. Consideram-se isentos de taxas administrativas os formandos que apresentem 
justificação para a falta/desistência com devido comprovativo (atestado médico, de 
luto ou comprovativo de mudança de situação profissional ou residência).
  8. Estas condições são válidas para todos os eventos da Master, com excepção para os que 
tenham condições específicas, anunciadas na página do evento.


SUGESTÕES, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES


  1. Os intervenientes na formação (formandos, formadores, coordenadores) poderão a qualquer momento apresentar, junto da Master, as suas sugestões de melhoria/queixas/reclamações.
  2. Relativamente a queixas/reclamações, as mesmas devem ser formalizadas por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência do facto que motivou a queixa/reclamação. Para esse efeito existe na Master um livro de reclamações e/ou folhas de ocorrência.
  3. O prazo para emissão de resposta escrita ao reclamante, não poderá exceder os 15 dias seguidos, contados da data de recepção da reclamação.
  4. Em caso de litígio, e no cumprimento da Lei n.º 144/2015, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
    - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Gois, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
    - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa
    Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt


OMISSÕES

As eventuais situações que se encontrem omissas no presente regulamento serão objecto de tratamento e decisão por parte do responsável da Master.

Reserva-se ainda o Direito à Master o poder de alterar os termos e condições sem aviso prévio.

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