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Termos e Condições

PROCESSO DE INSCRIÇÃO E SELECÇÃO



A inscrição num qualquer evento da Master pressupõe a aceitação das seguintes condições:

  1. A compra do ingresso para qualquer evento da Master (pagamento da primeira factura), que pode ser efectuada presencialmente ou por qualquer meio à distância (website, telefone, Internet ou outro), pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do cliente, do disposto nos presentes Termos e Condições, do disposto nas Condições Específicas aplicáveis (disponível na página do evento), bem como das condições comerciais (apresentadas no momento do checkout).
  2. Que o browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online (www.master.com.pt).
  3. Que a inscrição seja efectuada na nossa loja online. Para o efeito o formando terá de criar uma conta pessoal e seguir os seguintes passos:
    1. Pesquisar o(s) curso(s) que pretende frequentar.
    2. Adicionar o(s) curso(s) selecionados ao carrinho de compra.
    3. Finalizar a compra.
    4. Seleccionar a opção de pagamento.
    5. Proceder ao pagamento e confirmar a encomenda.
    6. Recepcionar um e-mail de confirmação da encomenda
    7. A encomenda está confirmada quando seleccionar o botão “Confirmar Pagamento" (Checkout) no final do processo de compra/contratualização.
  4. A inscrição depende do envio de comprovativo de habilitações, cédula profissional ou documento equivalente.
  5. As inscrições são analisadas com base nos seguintes critérios de selecção gerais:
    • Habilitações literárias e certificação profissional
    • Formação profissional realizada
    • Conhecimentos específicos sobre o conteúdo em causa
    • Experiência profissional
    • Relevância das competências e dos conhecimentos visados na formação para a sua actividade profissional
    • Interesse, motivação, expectativas, disponibilidade
    • Requisitos de acesso e critérios administrativos relacionados com a inscrição.
    • Critérios de selecção com índole preferencial
  6. A selecção é realizada com base na ordem de conclusão de inscrição.
  7. A inscrição só é considerada válida e efectiva após:
    • Pagamento total ou parcial da propina
    • Anexação da documentação obrigatória.
    • Se reunidos os critérios de selecção
  8. As inscrições são limitadas ao número de vagas existente. Se o número de vagas já estiver preenchido, poderá adicionar o evento que pretende à wishlist, para futuramente ser notificado quando uma nova edição estiver disponível.
  9. A Master pode recusar uma inscrição quando considerar que as habilitações do formando não se enquadram nos destinatários do evento e/ou nos pré-requisitos definidos. Os destinatários de cada formação são descritos na página do evento. Nestes casos, tendo já havido lugar a qualquer pagamento, a Master devolverá esse valor, descontando uma taxa de 25€ para despesas de processamento.
  10. Uma vez confirmada a admissão do formando, o ingresso do mesmo na formação é formalizado através da celebração de um contrato de formação, que reitera as condições de frequência do curso.
  11. Caso a inscrição seja efectuada 5 dias úteis antes do evento, o formando sujeita-se à não entrega do material pedagógico/documentação disponibilizada no primeiro dia do evento frequentado. Não obstante, esse material será enviado, posteriormente, por correio.
  12. Ao definir por escrito o objecto e as condições do serviço prestado e as funções e responsabilidades de todas as partes envolvidas, garante-se o compromisso mútuo e a transparência nas relações comerciais e de parceria, prevenindo eventuais conflitos.
  13. É da responsabilidade do formando manter actualizados os seus dados pessoais e informações disponibilizadas, na sua área pessoal, no site da Master.


CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO



  1. As vagas são limitadas a um determinado número, anunciado no website, por forma a ser assegurada a qualidade da docência.
  2. Sempre que o regime de frequência seja presencial, deverá ser respeitada a assiduidade mínima exigível e anunciada no website. Sempre que a mesma não seja cumprida, a Master reserva-se o direito de não atribuir certificado de formação profissional.
  3. O local de realização da formação é variável, consoante a modalidade e o projecto em causa, sendo divulgado aos formandos, no website e/ou via email e/ou SMS, de acordo com a formação na qual o formando se encontra inscrito.
  4. A definição dos cronogramas e horários da formação, elaborados pela coordenação pedagógica, é apresentado e divulgado aos formandos, através dos elementos de divulgação da acção.
  5. Quando, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, a Master não puder cumprir integralmente o plano de acção previsto, poderá proceder aos devidos ajustamentos, desde que tal não comprometa os objectivos da acção.
  6. O material didático de apoio, facultado no decorrer da formação, é da inteira responsabilidade do seu formador, no que respeita a direitos de autor, direitos conexos e/ou de propriedade intelectual, não podendo por isso ser divulgado nem cedido pelo formando presente no curso a terceiros.
  7. A Master, livre de quaisquer ónus para com o formando, poderá captar som/vídeo/imagem, no decorrer do evento e em contexto global, utilizando posteriormente a sua imagem para fins de divulgação nos seus canais de comunicação e publicidade. Caso não consinta a divulgação da sua imagem/voz, deverá enviar um email antes do início do evento, para o contacto cursos@master.com.pt, alertando para a não autorização de captação de imagem e/ou som.
  8. Caso, em qualquer momento, encontre/detecte uma imagem/vídeo/som seu, em qualquer um dos canais da Master, que não queira ver publicado, deverá solicitar a sua remoção e exclusão através do email cursos@master.com.pt.
  9. Não é permitido aos formandos proceder ao registo fotográfico, videográfico ou fonográfico dos eventos, caso isso comprometa a protecção da informação divulgada no evento.
  10. Quando autorizados pelo formador, os registos recolhidos deverão ser usados exclusivamente para fins pessoais e nunca para fins comerciais. O formando que divulgar publicamente os registos recolhidos, deverá proceder à identificação do contexto em que foi recolhido.
  11. No decorrer da formação, a participação do formando em demonstrações de técnicas ou intervenções terapêuticas, realizadas pelo formador, será sempre um acto voluntário, podendo o formando recusar-se a participar, sem qualquer prejuízo para o mesmo.
  12. Os formandos deverão promover o exercício de práticas seguras e responsáveis, salvaguardando sempre as normas profissionais e deontológicas da sua profissão e respeitando os limites da sua habilitação profissional. No seguimento, a Master não se responsabiliza pelo actos dos seus clientes, após a frequência das formações.


AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO



  1. Todas as acções de formação desenvolvidas pela Master são alvo de avaliação de satisfação/reacção e impacto.
  2. A emissão do certificado pode ser recusada caso o formando tenha uma assiduidade mínima à exigida, faltar a mais do que um seminário ou se se verificar que a informação prestada quanto às habilitações é falsa.
  3. A emissão de segunda via do certificado tem um custo associado de 10€ (dez euros).


REGIME E FORMAS DE PAGAMENTO



  1. A propina pode ser liquidada das seguintes formas:
    • por Multibanco, através de referências geradas automaticamente pelo sistema (apenas para pagamentos efectuados em território nacional).
    • por Paypal
  2. A Master disponibiliza duas modalidades de pagamento aos formandos: pronto pagamento e pagamento faseado.
  3. O pagamento prestacional, implica a liquidação do montante total da propina, mesmo em caso de desistência, após o prazo legal de arrependimento (14 dias seguidos à compra).
  4. Os dados registados aquando da inscrição e pagamento da compra, constituem prova da intencionalidade da mesma.


ALTERAÇÕES, ADIAMENTOS E CANCELAMENTO DE ACÇÕES



  1. A Master reserva-se no direito de cancelar qualquer evento, inclusive, no decorrer do mesmo, caso este não alcance o número mínimo de formandos estipulado ou por qualquer outro motivo válido e justificado que impeça a realização da formação.
  2. O cancelamento do evento pode ser comunicado até 4 dias antes do início do curso.
  3. Em caso de cancelamento da acção de formação, os formandos inscritos nesse evento serão contactados com vista a indicarem o fim a dar ao montante pago até à data, podendo optar por:
    • aplicar o montante pago numa outra edição do mesmo curso
    • aplicar o montante pago noutro curso que conste da nossa oferta formativa
    • devolução do montante pago até à data
  4. A Master não se responsabiliza, em nenhum caso, por despesas de viagens, reservas hoteleiras e/ou outras, não havendo por isso lugar a indemnizações por danos ou contrapartidas adicionais.
  5. Os contactos utilizados para comunicação de cancelamento ou alterações relacionadas com as formações serão os que constam da ficha do cliente, à data da comunicação.
  6. No caso de o cancelamento ocorrer no decurso do evento formativo, em virtude de acontecimento súbito e fortuito, a Master obriga-se a repor as horas em falta noutra data, não havendo lugar à restituição do montante pago pelo formando, nem a qualquer indemnização ou compensação por eventuais despesas adicionais.
  7. No caso de o cancelamento se traduzir em adiamento, em virtude de acontecimento súbito e fortuito, a Master compromete-se a contactar os clientes inscritos nesse evento, informando-os da nova data de realização da acção e aferindo o seu interesse e disponibilidade nessa nova data.
  8. A Master reserva-se o direito de proceder à alteração de formadores, local ou horário de realização da formação, desde que isso não inviabilize os objectivos da acção, comprometendo-se nestes casos, sempre que possível, a comunicar as alterações ocorridas, com a antecedência possível.
  9. Os conteúdos programáticos podem ser modificados sem aviso prévio, caso os formadores considerem que essa modificação tem o fim evidente de melhorar a qualidade do programa.
  10. Os preços dos cursos apresentados no site são passíveis de alteração. A Master reserva-se ao direito de alterar os preços, sem aviso prévio.


DESISTÊNCIAS E DEVOLUÇÕES



  1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver livremente o seu contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de compra (celebração do contrato). Inclui-se na contagem do prazo o dia em que ocorre o pagamento.
  2. A comunicação da resolução do contrato deverá ser obrigatoriamente efectuada por email, para cursos@master.com.pt.
  3. Findo o prazo legal de arrependimento, o cliente que desista de participar no evento/compra, não verá devolvido qualquer montante, salvo por motivos de força maior, quando apresentados e devidamente justificados, em data anterior à realização do evento, cuja análise será efectuada caso a caso.
  4. Sem prejuízo do estabelecido nos pontos anteriores, caso o cliente tenha optado pelo pagamento da propina faseado, ao abrigo da alínea Regime e Formas de Pagamento, do ponto 2, fica obrigado a proceder ao pagamento pontual e integral do preço acordado no momento da compra, constituindo-se o cliente na obrigação de pagar à Master todas as prestações emergentes do contrato, acrescidas de todos os custos com juros moratórios, despesas administrativas, honorários de mandatários judicial, taxas e custas processuais, entre outros, para resolução judicial ou extrajudicial de litígio.
  5. Caso o formando falte ou desista durante o evento, não haverá lugar a qualquer reembolso ou devolução.
  6. Estas condições são válidas para todos os eventos da Master, com excepção para os que tenham condições específicas, anunciadas na página do evento, ou em regulamento próprio da formação em questão.
  7. Em qualquer estorno ou reembolso a efectuar ao cliente, por erro do mesmo, será descontando uma taxa de 25€ para despesas de processamento.


SUGESTÕES, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES



  1. Os intervenientes na formação (formandos, formadores e coordenadores) poderão a qualquer momento apresentar, junto da Master, as suas sugestões de melhoria/queixas/reclamações.
  2. Relativamente a queixas/reclamações, as mesmas devem ser formalizadas por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência do facto que motivou a queixa/reclamação. Para esse efeito, existe nas instalações da Master um livro de reclamações e/ou folhas de ocorrência.
  3. O prazo para emissão de resposta escrita ao reclamante, não poderá exceder os 15 dias seguidos, contados da data de recepção da reclamação.
  4. Em caso de litígio, e no cumprimento da Lei n.º 144/2015, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Gois, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt



CAMPANHAS E PROMOÇÕES



  1. Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o formando a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
  2. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O formando portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
  3. A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por curso e por encomenda. Os códigos promocionais não são acumuláveis com quaisquer outras promoções, campanhas ou ofertas especiais.
  4. Os códigos promocionais apenas se aplicam à compra de eventos de valor superior a 200€.
  5. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro.
  6. A Master não tem qualquer obrigação de reeditar ou restituir códigos promocionais.
  7. Nos casos em que a Master reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior.
  8. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Master pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional caso tenha motivos para suspeitar os pressupostos acima mencionados estão a ser violados.


OMISSÕES



  1. As eventuais situações que se encontrem omissas no presente regulamento serão objecto de tratamento e decisão por parte da Master.
  2. Reserva-se ainda o direito à Master de alterar os termos e condições, sem aviso prévio.